News Contencioso Cível e Arbitragem N° 728
25 . 04 . 2022Ilegalidade da tarifa adicional de Vale Transporte cobrada por operadoras de transporte coletivo As operadoras de transporte coletivo de certos municípios brasileiros vêm realizando, de forma ilegal, a cobrança de tarifa adicional sobre vale-transporte (VT) adquirido de forma eletrônica. Tal cobrança implica em maior onerosidade para as pessoas jurídicas que custeiam o VT em benefício […]
Leia mais