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News Capital Estrangeiro e Societário Nº 489

Elevada a possibilidade de participação estrangeira no setor aéreo Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 13.12.2018, a Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 (“MP nº 863”), que altera a Lei nº 7.565, de 19.09.1986 (“Código Brasileiro de Aeronáutica”). A MP nº 863 revoga limitação anteriormente existente, que restringia a 20% a participação estrangeira no capital social […]