Atualização da Tabela Progressiva do IR A Tabela Progressiva do IR foi atualizada pela Medida Provisória nº 1.206/2024 e a partir de fevereiro de 2024 a tabela estará vigente da seguinte forma: Importante destacar que a principal mudança nesta atualização foi a alteração do teto da faixa de isenção de R$ 2.112 para R$ 2.259,20, […]
Leia maisCNJ posterga para dezembro de 2022 o início do cadastro das empresas para citações e intimações eletrônicas Por meio de comunicado disponibilizado em 30.09.2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) declarou a necessidade de postergar a disponibilização do Domicílio Judicial Eletrônico para dezembro de 2022. O comunicado do CNJ ocorreu no mesmo dia em que […]
Leia maisO CNJ torna obrigatório, sob pena de multa, o cadastro das empresas a partir de 30 de setembro de 2022 para citações e intimações eletrônicas O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade, por meio de políticas judiciárias e do controle da atuação administrativa e […]
Leia maisPublicada a Emenda Constitucional nº 125/22, que institui o requisito da relevância no ato de interposição de recursos especiais endereçados ao Superior Tribunal de Justiça a partir de 15/07/2022 Publicada em 15/07/2022, a Emenda Constitucional nº 125/22 acrescentou ao art. 105 da Constituição Federal os §§2º e 3º, a fim de estabelecer que, no ato […]
Leia maisApós reunião com a OAB/RJ e, tendo em vista as dificuldades impostas pelas restrições decorrentes da pandemia de COVID-19, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou o Aviso nº 53/2020, que prorroga o fim do prazo para que as empresas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte, efetuem o […]
Leia maisConsiderando a obrigatoriedade de cadastro de empresas ou entidades nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, prevista no artigo 246, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, as medidas de segurança que vêm sendo adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro […]
Leia maisNo último dia 14 de agosto, após intensa discussão pública e debate político, foi promulgada a Lei nº 13.709/2018, conhecida como “Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD)”. Abaixo, fizemos um breve resumo sobre os pontos mais importante desta nova Lei. Imprima aqui a íntegra do documento em PDF Qual o objetivo da LBPD? […]
Leia maisFoi aprovado, nesta terça-feira (10.07.2018), pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 53, de 2018 (“PL nº 53/2018”), o qual dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais no País e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (conhecida como “Marco Civil da Internet”). Dentre as inovações do […]
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