26/10/2022 em News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

Publicada a Lei Nº 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.

A modificação da natureza jurídica da Autoridade já era prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com o objetivo de  trazer maior credibilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

Com a mudança de status, o Brasil deu mais um passo em direção ao seu objetivo de ser reconhecido como um país adequado pelo Conselho Europeu, no que se refere à proteção de dados pessoais.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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