Consulta Pública sobre aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Dando prosseguimento à agenda regulatória da ANPD, encontra-se disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
A proposta de ato normativo está disponível na íntegra no portal da ANPD (www.anpd.gov.br). As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 29 de setembro de 2021 exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no seguinte sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-de-resolucao-para-aplicacao-da-lgpd-para-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte-.
Confira a íntegra da minuta de Resolução aqui.
