ANPD abre consulta sobre normas de fiscalização e lança guia orientativo
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na semana passada consulta pública para colocar em debate, junto à sociedade, uma minuta de resolução sobre os mecanismos de fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a aplicação de sanções administrativas. O prazo para contribuições é 28 de junho.
O modelo apresentado sugere a adoção de incentivos positivos que motivem os regulados a manter comportamento adequado, assim como incentivos negativos para transgressões à LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade.
Vale lembrar que as sanções administrativas poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto deste ano.
Em outra frente, a ANPD lançou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que busca responder as principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da entidade.
O guia traz diretrizes e definições na área, como por exemplo: quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e respostas a perguntas frequentes sobre o assunto.
As iniciativas demonstram a bem-vinda preocupação da agência com ações de conscientização e educação da sociedade, pilares fundamentais para a construção de uma cultura em privacidade e proteção de dados.
Leia aqui a minuta de resolução levada a consulta pública.
Acesse aqui o Guia Orientativo.
