Convocação para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais – CNPD
Na data de hoje, 04/02/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio de 5 editais publicados no DOU, convocou a sociedade para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”). Foram convocadas as seguintes entidades:
1) Organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;
2) Instituições científicas, tecnológicas e de inovação;
3) Confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
4) Entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e
5) Entidades representativas do setor laboral.
Durante 30 (trinta) dias contados da publicação ficará aberto o prazo para apresentação de candidatos pelas referidas entidades representativas.
O CNPD é um órgão consultivo, integrante da estrutura da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder público. Suas principais atribuições são:
• propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;
• elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;
• sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;
• elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e
• disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.
Clique aqui para acessar a página da ANPD com os editais.
