4/02/2021 em News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

Convocação para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais – CNPD

Na data de hoje, 04/02/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, por meio de 5 editais publicados no DOU, convocou a sociedade para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”). Foram convocadas as seguintes entidades:

1) Organizações da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais;

2) Instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

3) Confederações Sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;

4) Entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

5) Entidades representativas do setor laboral.

Durante 30 (trinta) dias contados da publicação ficará aberto o prazo para apresentação de candidatos pelas referidas  entidades representativas.

O CNPD é um órgão consultivo, integrante da estrutura da ANPD, composto por membros da sociedade e do poder público. Suas principais atribuições são:

• propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD;

• elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

• sugerir ações a serem realizadas pela ANPD;

• elaborar estudos e realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade; e

• disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

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Clique aqui para acessar a página da ANPD com os editais.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).