Lançada plataforma eletrônica para voto à distância em assembleias gerais de fundos imobiliários
A plataforma denominada Central de Inteligência Corporativa (“CICORP”), desenvolvida e mantida pela B3, está disponível desde ontem para exercício de direito de voto em assembleias gerais e consultas formais de fundos imobiliários.
A plataforma já vinha sendo utilizada para as assembleias gerais de companhias abertas, mas agora passa a estar disponível, também, aos fundos imobiliários cujas cotas são negociadas na B3. Neste sentido, a CVM divulgou, em 09.03.2020, ofício-circular com orientações aos administradores fiduciários para uso da CICORP (Ofício-Circular n° 5/2020/CVM/SIN).
Os fundos imobiliários que não contem com previsão em regulamento para uso de meios eletrônicos de divulgação ou comunicação com seus cotistas poderão ter seus regulamentos adaptados unilateralmente pelos respectivos administradores, sem necessidade de assembleia geral de cotistas, conforme orientado pela CVM no ofício-circular.
Também segundo o ofício-circular, a CICORP deve representar meio alternativo adicional disponível aos administradores fiduciários para a realização de assembleias e consultas formais. Assim, os administradores fiduciários deverão manter os meios para votação já utilizados pelos cotistas que não possuem cotas depositadas na Central Depositária da B3.
Para mais informações, a equipe de Mercado de Capitais & Compliance do Velloza, com sólida e consistente experiência na regulação do mercado de capitais brasileiro, fica à disposição para esclarecer eventuais dúvidas dos nossos clientes e parceiros.
Equipe Responsável: Mercado de Capitais & Compliance
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