STF mantém início da redução da jornada em dezembro e ajusta regras de transição
Em decisão de 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário da Emenda Constitucional (EC) nº 141/2026. A primeira etapa continua prevista para 16/12/2026, com jornada máxima de 42 horas semanais e direito a 2 dias de repouso remunerado. Em 16/12/2027, o limite passa a 40 horas semanais, sem redução salarial.
A liminar foi concedida parcialmente nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8041 e 8042, propostas pelas confederações nacionais do Comércio e da Indústria. Embora não tenha adiado a mudança, o Ministro estabeleceu regras para facilitar sua implementação. A decisão tem efeito imediato e alcance geral, mas ainda será submetida ao Plenário do STF.
Distribuição das 42 horas e dos repousos
Se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas em 5 dias de até 8h24. Nessa situação, os 24 minutos que ultrapassam a 8ª hora diária não geram adicional de horas extras. A autorização vale durante a transição, até 15/12/2027.
Quanto aos repousos, a decisão permite que acordo ou convenção coletiva organize sua concessão em períodos diferentes, sem a obrigação de compensá-los na mesma semana ou dentro do mesmo mês. O direito integral aos 2 repousos semanais remunerados deve ser preservado. Essa possibilidade de negociação não fica restrita a setores com regimes especiais de trabalho.
Nos primeiros 90 dias contados de 16/12/2026, se houver frustração comprovada da negociação coletiva sobre a compensação dos repousos, os ministérios indicados na decisão poderão editar portaria conjunta com regras subsidiárias. A aplicação dessas regras depende da publicação da portaria, cuja vigência ficará limitada a esse período. Depois disso, a compensação dependerá de negociação coletiva.
Acordos coletivos e preservação dos salários
As cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16/12/2026. As demais permanecem válidas até o término do acordo ou da convenção.
A decisão abriu um prazo de 90 dias, contado de 16/12/2026, para renegociar as contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas afetados pela mudança, como benefícios vinculados às condições de jornada. Esse prazo não adia o início das novas regras nem constitui um período geral de adaptação para as empresas. Sem novo ajuste coletivo, as contrapartidas não se extinguem nem podem ser alteradas unilateralmente apenas em razão da mudança.
A decisão também preserva os salários, inclusive os pisos das categorias. Esclarece, porém, que manter o salário de quem teve a jornada reduzida não gera, por si só, direito à equiparação salarial para empregados contratados em condições remuneratórias diferentes. As hipóteses de equiparação previstas em lei continuam aplicáveis.
Com a manutenção do calendário, as empresas devem seguir com a preparação para dezembro e avaliar as possibilidades de negociação abertas pela decisão, considerando suas escalas, cláusulas coletivas e condições de remuneração. Também será necessário acompanhar a análise pelo Plenário do STF, que poderá confirmar ou modificar a liminar.
A equipe de Direito Trabalhista do Velloza Advogados acompanha os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
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