Senado aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada para 40 horas semanais
Em 14/10/2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, mantido o limite de 8 horas diárias, sem redução salarial. O texto segue para promulgação e publicação.
A redução será gradual. Dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima passará a 42 horas semanais e serão assegurados dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Após 14 meses da publicação, o limite será de 40 horas semanais.
As mudanças alcançarão os contratos em vigor, preservados os salários, inclusive os pisos salariais. Jornadas já iguais ou inferiores a 40 horas semanais não serão reduzidas proporcionalmente, mas deverão observar as novas regras de repouso.
A negociação coletiva poderá disciplinar a compensação de horários e, excepcionalmente, a distribuição dos repousos dentro do mês, assegurada a média de dois dias por semana e ao menos um dia de descanso dentro do período máximo de uma semana de trabalho. As cláusulas coletivas sobre jornada e repouso incompatíveis com as novas regras perderão efeito dois meses após a publicação.
A proposta também estabelece que empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS, equivalente, em 2026, a aproximadamente R$ 21.188,88, não se submeterão às regras de duração e controle da jornada a partir da publicação da emenda. A disposição admite exceção por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva, preserva o repouso semanal e não alcança empregados públicos.
As empresas deverão avaliar a adequação de suas escalas, cláusulas coletivas e enquadramentos de jornada, observados os prazos de transição e as regras específicas aplicáveis a cada caso.
A equipe de Direito Trabalhista do Velloza Advogados acompanha os desdobramentos do tema e permanece à disposição para esclarecimentos adicionais.
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