V&G News Trabalhista e Previdenciário N° 336

2/02/2016 em News Trabalhista e Previdenciário

TST Reconhece Direito à Assistência Médica em Contrato de Trabalho Suspenso

02 de fevereiro de 2016

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) manifestou seu entendimento acerca da concessão do benefício de assistência médica durante o período de suspensão do contrato de trabalho.

No caso em questão, o cancelamento do plano de saúde ocorreu 2 (dois) anos após o início da suspensão do contrato de trabalho do empregado aposentado por invalidez. A empresa se defendeu argumentando que referido cancelamento estava previamente estipulado no Termo de Compromisso, o qual previa a cessação da assistência médica após o segundo ano de suspensão do contrato de trabalho.

Nesse sentido, o TST, baseando-se em decisões recorrentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e em entendimento já sumulado pelo TST, entendeu que a descontinuação do plano foi indevida, uma vez que algumas obrigações do pacto empregatício continuam independentemente da suspensão do mesmo, principalmente aquelas relacionadas à integridade moral e física do empregado (tal como o plano de saúde).

Diante da descabida extinção do plano de saúde de empregado com contrato suspenso, o TST manifestou entendimento no sentido de que o abalo a ensejar o direito à indenização por dano moral é presumido, sendo desnecessária prova para demonstrar o “abalo moral decorrente da precipitada atitude empresarial”. Consequentemente, a empregadora foi condenada ao pagamento da respectiva indenização.

 

Equipe Responsável:

José Carlos Mota Vergueiro
(11) 3145-0954
jcvergueiro@vellozaegirotto.com.br

Michelle Rosa Ferreira
(11) 3145-0927
michelle.ferreira@vellozaegirotto.com.br

Tamara Castrezana de Siqueira
(11) 3145-0912
tamara.siqueira@vellzaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Lei Complementar nº 194/22 afasta a Tusd e a Tust da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

A Lei Complementar nº 194/22 determinou a não incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de…

4 de julho de 2022 em Artigos

Leia mais >

Publicada a Lei Complementar nº 194/22 que torna essencial combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

Publicada em 23/06/2022, a Lei Complementar nº 194/22 alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) para tornar essenciais bens…

4 de julho de 2022 em Artigos

Leia mais >