V&G News Nº 192

25/03/2013 em Sem categoria

Redução na base de calculo de ICMS pode ser equiparada a isenção parcial

Em breve, o Supremo Tribunal Federal irá proferir decisão com repercussão geral no AI 768491 RG. A questão discutida neste processo é se “redução na base de calculo do ICMS” é equivalente  à “isenção parcial”.

A importância do esclarecimento desta questão está ligado às consequências que esta “equivalência” traria aos contribuintes, pois segundo o artigo 155, §2º, II da Constituição Federal, havendo isenção de ICMS, o crédito desta operação não será considerado para compensação com os montantes devidos nas operações seguintes. Desta forma, se a “redução da base de calculo de ICMS” e a “isenção parcial” forem consideradas equivalentes, o contribuinte também não poderá aproveitar integralmente os créditos oriundos de operações anteriores beneficiadas com redução na base de calculo do ICMS.

Importante ressaltar que há decisões do STF que admitem essa equivalência e outras que a negam. No momento, resta aguardarmos esta decisão que pacificará a questão.

Fonte: tributário.net

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Contencioso Cível e Arbitragem N° 626

Recuperação de Crédito. Aprimoramento na plataforma RENAJUD possibilitará o bloqueio judicial em tempo real da Carteira Nacional de Habilitação Recente…

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 10/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

20 de novembro de 2020 em News CARF

Leia mais >