V&G News Nº 190

5/03/2013 em Sem categoria

Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias e Salário-Maternidade

De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% (vinte por cento) não incide sobre as verbas pagas a título de férias e salário-maternidade.

Com esse entendimento, o colegiado alterou a jurisprudência dominante na Corte, uma vez que, até então, o Tribunal vinha apontando o caráter remuneratório desses benefícios, com a incidência da referida contribuição.

Ocorre que, segundo a Primeira Seção do STJ, como salário é a contraprestação paga em razão do serviço prestado, e nessas verbas (férias e salário-maternidade) inexiste a efetiva prestação de serviço pelo empregado, não é possível caracterizá-las como salário/remuneração, mas sim, como indenização que busca proteger e auxiliar o trabalhador.

Desta forma, em razão do caráter indenizatório, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Direito Digital e Proteção de Dados Nº 647

ANPD divulga orientação ao mercado sobre como notificar vazamentos de dados pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…

News Tributário Nº 646

Da possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas…

23 de fevereiro de 2021 em News Tributário

Leia mais >