15/08/2016 em News Bancário

Mudança nos Trâmites de Legalização de Documentos

15 de agosto de 2016

Em 14 de agosto de 2016 entrou em vigor, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”), promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.

A Convenção da Apostila simplifica o trâmite internacional de documentos públicos entre os 112 países dela signatários, determinando a dispensa da exigência de legalização diplomática ou consular, tendo sido tal exigência substituída pela “Apostille”.

A “Apostille” consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, por consolidar toda a informação necessária para conferir validade a um documento público em outro Estado-parte da Convenção da Apostila.

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila traz maior agilidade e simplificação dos trâmites para a validade dos documentos públicos estrangeiros, aprimorando as relações comerciais entre o Brasil e investidores estrangeiros.

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