V&G News Legal e Bancário N° 249

21/10/2014 em News Bancário

Circular BACEN nº 3.724/2014: Alterações das normas referentes a Arranjos de Pagamento

21 de outubro de 2014

Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), do dia 17.10.2014, a Circular BACEN nº 3.724, de 15 de outubro de 2014(“Circular nº 3.724/2014”), a qual prorroga os prazos para encaminhamento de pedido de autorização para funcionamento ou prestação de serviços de pagamento pelos instituidores de arranjo de pagamento, instituições de pagamento e as instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), que já estavam em funcionamento em 04 de novembro de 2013.

Em função da nova Circular nº 3.724/2014, os prazos que antes eram de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 04 de novembro de 2013, foram prorrogados até 1º de dezembro de 2014.

 
Equipe Responsável:

 Cesar Amendolara

 (11) 3145-0070

cesar.amendolara@vellozaegirotto.com.br

Hildelene Santos Bertolini

 (11) 3145-0953

hildelene.bertolini@vellozaegirotto.com.br

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 628

Regulamentação da transação tributária do Estado de São Paulo Foi publicada em 24/11/2020, no Diário Oficial, a Resolução PGE-27 de…

27 de novembro de 2020 em News Tributário

Leia mais >

News Contencioso Cível e Arbitragem N° 627

Recuperação Judicial: empresa recuperanda com significativo aumento de receita deve aditar o plano para melhorar as condições de pagamento Ao…