Velloza Ata de Julgamento

30/09/2021 em Velloza Ata de Julgamento

ADI 5414 – CFOAB – Relatora: Min. Rosa Weber
Tema: Possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 15.878/15, do Estado do Ceará, que possibilitava a utilização de depósitos judiciais para pagamentos de obrigações do Poder Executivo. Os Ministros modularam os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc a contar da data da publicação da ata de julgamento.
A referida lei determinava que os recursos monetários depositados no Sistema de Conta única de Depósito sob Aviso à Disposição da Justiça deveriam ser transferidos, na proporção de 70% do saldo total existente, compreendendo o principal, a atualização monetária e os juros correspondente aos rendimento, para a conta única do Tesouro Estadual, com exclusão dos depósito de que trata a LC 151/2015.
Entretanto, para a relatora, Ministra Rosa Weber, no que foi acompanhada pelos demais ministros, tal norma padece de inconstitucionalidade formal, pois, sem dúvida, usurpa a competência da União para legislar sobre (i) o Sistema Financeiro Nacional; (ii) a política de crédito e transferência de valores; (iii) direito civil e processual; e (iv) normas gerais de direito financeiro, já que atuou além dos limites de sua competência suplementar ao prever hipóteses e finalidades não estabelecidas na norma geral editada pela União.
Noutro giro, assentou, também, a inconstitucionalidade material da lei, uma vez que as normas impugnadas possibilitam a um poder – o Executivo – utilizar recursos de terceiros, cujo depositário é o Judiciário. Portanto, há clara desarmonia do sistema de pesos e contrapesos, na medida em que há ingerência do Executivo nos numerários depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte e, assim, compromete a autonomia financeira. Por fim, sustenta a existência de “expropriação de valores pertencentes aos jurisdicionados”, em manifesta afronta ao direito de propriedade, tendo em vista que os recursos não são públicos e, portanto, não compõem as receitas públicas.

­

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral e Silva destacou uma das teses importantes que os contribuintes…

18 de outubro de 2021 em Imprensa

Leia mais >

Executivo veta projeto que define conceito de “praça” para cálculo do IPI

Nosso sócio Leandro Cabral e Silva falou ao Jota sobre o veto, pelo Executivo, ao projeto de lei (PL 2110/2019)…

7 de outubro de 2021 em Imprensa

Leia mais >