Velloza Ata de Julgamento

19/08/2020 em Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1864227/SP – ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes
Tema: Momento da ocorrência do fato gerador do IRRF para remessas ao exterior

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira, dia 18, acolheu o pleito do contribuinte para assentar que, no caso de remessas para o exterior, deve ser verificado se além do registro contábil houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda, para, só então, caracterizar fato gerador do IRRF. Assim, para o colegiado, o mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos.
No caso concreto, a empresa se insurgiu contra acórdão que entendeu que o contribuinte obteve a “disponibilidade econômica ou jurídica” da renda no momento em que a BEA Systems Ltda (sucedida pela recorrente) fez o registro contábil das faturas em sua “contas a pagar”, assim, uma vez que a empresa sucedida pagou o IRRF quando do vencimento da sua obrigação ou, em alguns momentos, da efetiva remessa de valores ao exterior, acertadamente a fiscalização exigiu juros de mora por força da diferença temporal no pagamento, bem como o principal do IRRF.
Com a decisão agora proferida pelo STJ, tornou-se nulo o auto de infração que exigia juros de mora por força da diferença temporal no pagamento, bem como o principal do IRRF, vez que foi reconhecido que o contribuinte recolheu o IRRF em momento correto, qual seja, quando obteve a “disponibilidade econômica ou jurídica” da renda, isto é, quando obteve a posse financeira da renda ou o direito legal de reivindicar seu pagamento imediato (no vencimento da obrigação).

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