Velloza Ata de Julgamento

5/08/2020 em Velloza Ata de Julgamento

RE 576967 – HOSPITAL VITABATEL S/A x UNIÃO – Relator: Min. Roberto Barroso
Tema: Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Tema 72 da repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta terça-feira (04), a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e fixou a tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.
Por meio de julgamento virtual, com placar de 7 (sete) votos a 4 (quarto), prevaleceu a tese defendida pelos contribuintes acerca da não inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
O voto vencedor, proferido pelo relator, considerou que a verba recebida pela mulher quando da licença maternidade não é remuneratória, tratando-se de benefício previdenciário, citando como marco histórico o julgamento da ADI 1946, de relatoria do Min. Sydney Sanches, quando, ao interpretar a EC 20, o Supremo estabeleceu que não se aplicava ao salário maternidade o teto para o pagamento de benefício previdenciário. Afirmou que o próprio Supremo possui precedente sobre o tratamento do benefício recebido a título de licença maternidade, o qual pode ser utilizado em analogia ao presente recurso.
De acordo com o voto, embora prevendo que a seguridade será financiada por toda a sociedade, o art. 195 da CF estabeleceu como critério material para a incidência tributária a folha de salário do empregador, concluindo que o salário maternidade não representa pagamento por prestação de serviços pelas trabalhadoras, estando ausente, além disso, o requisito da habitualidade. E, ainda, que o art. 195 da CF/88 exige lei complementar para a instituição de novas fontes de custeio da Seguridade Social, motivo pelo qual, a Lei nº 8.212/1991, ao instituir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade incorreu em vício formal de inconstitucionalidade.
O Ministro Barroso ponderou sobre a proteção especial a mulher gestante introduzida pela Constituição de 1988, entendendo ser relevante a inequívoca opção constitucional pelo empoderamento da mulher em busca da igualdade.
Restaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

­

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S)
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Direito Digital e Proteção de Dados Nº 647

ANPD divulga orientação ao mercado sobre como notificar vazamentos de dados pessoais A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)…

News Tributário Nº 646

Da possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas…

23 de fevereiro de 2021 em News Tributário

Leia mais >