Velloza Ata de Julgamento

17/02/2020 em Velloza Ata de Julgamento

ADI 4845  – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator Min. Roberto Barroso
Tese: Responsabilidade tributária solidária dos advogados, administradores, economistas, correspondentes fiscais, prepostos, ou quaisquer outras pessoas, em relação às sanções tributárias

Na quinta-feira (13), o Plenário do STF definiu ser inconstitucional o art. 13 da Lei 9.226/2009 do Estado do Mato Grosso que previa a responsabilidade tributária solidária de terceiros (advogados, administradores, economistas, correspondentes fiscais, prepostos) por infrações tributárias da pessoa jurídica à qual tenham prestado serviços.
Por unanimidade, o Plenário, seguindo o voto proferido pelo relator Min. Roberto Barroso, julgou procedente a ação direta, ao fundamento de que, ainda que a norma impugnada trate de direito tributário e não de regulamentação de profissão, há o vício de inconstitucionalidade formal ao aplicar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações previstas pelos artigos 134 e 135 do CTN, uma vez que a lei estadual invade a competência do legislador federal (Lei Complementar) para estabelecer normas gerais da matéria.
De acordo com a Suprema Corte, a norma estadual impugnada ultrapassou sua competência em dois pontos. Primeiro porque ampliou o rol das pessoas que podem ser pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário e, segundo, porque dispôs diversamente do Código Tributário Nacional sobre as circunstâncias autorizadoras da responsabilidade pessoal de terceiro.

­

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1899212 – CALÇADOS MARTE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Incidência do IRPJ e…

26 de novembro de 2020 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

STJ

REsp nº 1880050 – ALFA VALE BRASIL TABACOS EIRELI x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Napoleão Nunes REsp nº 1886106…

26 de novembro de 2020 em STJ

Leia mais >