TRF exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao Senai

17/06/2021 em Imprensa

Nosso sócio Leonardo Augusto Andrade falou ao Valor Econômico sobre decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria.

A decisão chamou atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em caso com repercussão geral, que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias é constitucional.

O TRF-3 entendeu que a decisão do TRF não afronta o julgamento do STF porque, conforme o STJ, a cobrança contraria lei infraconstitucional.

Segundo nosso sócio Leonardo Augusto Andrade, a decisão do STJ não é automaticamente revogada quando o STF julga a mesma matéria. Ele ainda diz que o fato de a cobrança ser constitucional não anula a falta de previsão legal evidenciada pela decisão do STJ.

Veja a reportagem completa:  https://lnkd.in/eFyEzjE

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 709

Nova legislação cambial No dia 30.12.2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.286, de 29.12. 2021…

19 de janeiro de 2022 em News Bancário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 12/2021 acerca de temas relevantes, organizados…

17 de janeiro de 2022 em News CARF

Leia mais >