TRF exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao Senai

17/06/2021 em Imprensa

Nosso sócio Leonardo Augusto Andrade falou ao Valor Econômico sobre decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria.

A decisão chamou atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em caso com repercussão geral, que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias é constitucional.

O TRF-3 entendeu que a decisão do TRF não afronta o julgamento do STF porque, conforme o STJ, a cobrança contraria lei infraconstitucional.

Segundo nosso sócio Leonardo Augusto Andrade, a decisão do STJ não é automaticamente revogada quando o STF julga a mesma matéria. Ele ainda diz que o fato de a cobrança ser constitucional não anula a falta de previsão legal evidenciada pela decisão do STJ.

Veja a reportagem completa:  https://lnkd.in/eFyEzjE

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 691 – Complemento

Barroso afasta a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito tributário, mas propõe modulação Prosseguindo no…

21 de setembro de 2021 em News Tributário

Leia mais >

News Tributário Nº 691

STF: 4 votos pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário O…

21 de setembro de 2021 em News Tributário

Leia mais >