TRF exclui terço de férias do cálculo de contribuição ao Senai

17/06/2021 em Imprensa

Nosso sócio Leonardo Augusto Andrade falou ao Valor Econômico sobre decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que retirou o terço de férias da base de cálculo das contribuições ao Senai de uma indústria.

A decisão chamou atenção porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em caso com repercussão geral, que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço de férias é constitucional.

O TRF-3 entendeu que a decisão do TRF não afronta o julgamento do STF porque, conforme o STJ, a cobrança contraria lei infraconstitucional.

Segundo nosso sócio Leonardo Augusto Andrade, a decisão do STJ não é automaticamente revogada quando o STF julga a mesma matéria. Ele ainda diz que o fato de a cobrança ser constitucional não anula a falta de previsão legal evidenciada pela decisão do STJ.

Veja a reportagem completa:  https://lnkd.in/eFyEzjE

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1987675/SP – GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de revogação…

24 de junho de 2022 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Novo golpe induz contribuinte a regularizar CPF; veja o que fazer para não cair em cilada

A Receita Federal fez um alerta recente sobre a existência de um novo golpe envolvendo uma suposta regularização de CPF….

22 de junho de 2022 em Imprensa

Leia mais >