STJ

15/06/2022 em STJ

REsp nº 1956256/SC – HITECH ETIQUETAS LTDA. X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria
Tema: Incidência de CPP, SAT e contribuições devidas aos terceiros sobre as despesas com convênios em farmácias, planos de saúde e odontológicos, IRRF e Contribuição Previdenciária retida do colaborador
Nesta terça-feira (14/06), a 1ª Turma do STJ concluiu pela legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e das contribuições devidas aos terceiros sobre as despesas com convênios em farmácias, planos de saúde e odontológicos, IRRF e Contribuição Previdenciária retida do colaborador.
O relator,  Ministro Gurgel de Faria, destacou que a interpretação dos artigos 20, 22 e 28, § 9° da Lei 8.212/91 conduz à conclusão de que as verbas que integram a folha de salário do empregador, salvo as exceções expressamente previstas, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, enquadrando-se nessa hipótese os valores referentes a contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda requerido na fonte, as despesas com convênios em farmácias, planos de saúde e odontológicos.
Ressaltou que o fato de o empregador reter os valores descontados aos empregados não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias.
Com base nos fundamentos apresentados pelo relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial do contribuinte.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza  Ata de Julgamento

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1987675/SP – GIRAFA COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de revogação…

24 de junho de 2022 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Novo golpe induz contribuinte a regularizar CPF; veja o que fazer para não cair em cilada

A Receita Federal fez um alerta recente sobre a existência de um novo golpe envolvendo uma suposta regularização de CPF….

22 de junho de 2022 em Imprensa

Leia mais >