STF

5/11/2019 em STF

21/11
Plenário
ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA – Relator: Min. Gilmar Mendes
Tema: Aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais

Em julgamento conjunto com o RE 796939 (Tema 736/STF), o Plenário do STF deverá analisar a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria/CNI, tendo por objeto os §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, bem como, por arrastamento, os artigos 36, caput, e 45, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012.
Em síntese, os textos impugnados estabelecem a aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais.

­

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 629

Open Banking adiado para 2021 Foram prorrogados alguns prazos que estavam originalmente previstos para a implementação do Open Banking. De…

30 de novembro de 2020 em News Bancário

Leia mais >

News Tributário Nº 628

Regulamentação da transação tributária do Estado de São Paulo Foi publicada em 24/11/2020, no Diário Oficial, a Resolução PGE-27 de…

27 de novembro de 2020 em News Tributário

Leia mais >