STF

4/05/2021 em STF

ADI 4376 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO (CNC) Relator: Min. Min. Gilmar Mendes
Tema: Incidência de IPVA sobre veículos locados para uso no Estado de São Paulo
Será analisada ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela CNC com o objetivo de ver reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n. 13.296/2008 que, segundo a Requerente, teria extrapolou a competência tributária para a instituição do IPVA ao elencar como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie, bem como ao estabelecer a responsabilidade solidária pelo tributo de pessoas que tomem em locação veículos para uso no Estado de São Paulo.
A Requerente também aponta violação ao princípio da territorialidade, ao se pretender tributar, baseando-se em lei estadual, fatos ocorridos fora do âmbito territorial do Estado de São Paulo, por meio de manipulação de seu fato gerador, considerando-o ocorrido quando vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no Estado, ainda que as empresas locatárias estejam estabelecidas em outra unidade da federação.

Clique e confira a íntegra do informativo: Velloza em Pauta

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 675

Declaração de Censo Quinquenal 2021 – Ano-base 2020 Informamos que se aproxima o prazo para a prestação da declaração, perante…

18 de junho de 2021 em News Bancário

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1570571 – FAZENDA NACIONAL x ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques Tema: Saber se débito que…

16 de junho de 2021 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >