News Societário Nº 568

27/03/2020 em News Societário

GOVERNO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE STARTUPS DE FORMA SIMPLIFICADA

Em abril de 2019, por meio da Lei Complementar nº 167, fora instituído o Inova Simples, que prometia, entre outros, a criação de um rito sumário para abertura, alteração e fechamento de empresas sob o regime do Inova Simples. Contudo, o assunto dependia de regulamentação.

A Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020, regulamenta este procedimento especial, prevendo que, até o final deste ano, o DREI/ME deverá criar um sistema que permita operações simplificadas e automáticas para o Inova Simples. O procedimento será aplicável às entidades que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação, de modo que, após o preenchimento de formulário específico, será automaticamente gerado número de CNPJ.

Para os fins da regulamentação, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, já existentes (startup incrementa) ou destinada à criação de algo totalmente novo (startup disruptiva).

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 629

Open Banking adiado para 2021 Foram prorrogados alguns prazos que estavam originalmente previstos para a implementação do Open Banking. De…

30 de novembro de 2020 em News Bancário

Leia mais >

News Tributário Nº 628

Regulamentação da transação tributária do Estado de São Paulo Foi publicada em 24/11/2020, no Diário Oficial, a Resolução PGE-27 de…

27 de novembro de 2020 em News Tributário

Leia mais >