28/01/2021 em News Meios de Pagamentos e Tecnologia

Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para o  Biênio 2021-2022

Aproveitando o ensejo da celebração do Dia Internacional de Proteção de Dados, foi publicada a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para o  Biênio 2021-2022. Foram definidas as seguintes prioridades:

1  . Regimento Interno da ANPD.

2  . Planejamento Estratégico da ANPD de 2021-2023, contendo os objetivos a serem alcançados pela ANPD e os seus respectivos prazos e as ações estratégicas vinculadas.

3  . Edição de normativo sobre Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos

4  . Regulamentação dos Direitos dos titulares de dados pessoais.

5  . Edição de normativos para aplicação das sanções administrativas a infrações da LGPD, as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa e as circunstâncias e as condições para a adoção de multa.

6  . Regulamentação  da comunicação de incidentes e especificação do prazo e forma de notificação.

7  . Edição de regulamento e procedimentos para o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais.

8  . Edição de normas complementares sobre a definição e as atribuições do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (“DPO”), inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação.

9  . Regulamentação sobre vários pontos relativos à Transferência Internacional de Dados Pessoais, tais como nível de proteção de dados do país estrangeiro ou do organismo internacional, conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, dentre outros.

10 . Edição de guia de boas práticas  orientando o público sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.­

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução.

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).