News Meios de Pagamentos, Tecnologia e Proteção de Dados Nº 610

27/08/2020 em News Meios de Pagamentos e Tecnologia

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderá entrar em vigor nos próximos dias

Ontem, no dia 26.08.2020, o Senado Federal realizou a votação da Medida Provisória nº 959, de 1º de abril de 2020 (“MP 959”), a qual propunha, dentre outros assuntos, o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) para 03 de maio de 2021.

O art. 4º da MP 959, que adiava o início da LGPD, foi considerado prejudicado pelo Senado e o Projeto de Lei de Conversão (PLV 34/20) foi aprovado, convertendo a MP 959 em lei, sem a inclusão de tal artigo. O texto foi, então, encaminhado para a sanção do Presidente.

Portanto, independentemente da sanção ou do veto do Projeto de Lei de Conversão pelo Presidente, a vigência da LGPD não será mais adiada para 03 de maio de 2021 e entrará em vigor assim que o Projeto de Lei  de Conversão for sancionado ou vetado pelo Presidente, sendo que os artigos referentes às sanções somente entrarão em vigor em 01 de agosto de 2021.

Por fim, informamos que foi publicado, hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.474/2020, o qual aprovou a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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