29/04/2020 em News Meios de Pagamentos e Tecnologia

LGPD – Guia de Boas Práticas para Administração Pública e Projeto de Lei sobre vigência da lei

Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/04/2020, a Resolução nº 4 do Comitê Central de Governança de Dados, de 14/04/2020. Tal normativo disponibilizou o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal (“Guia” – disponível para consulta neste link).

Referido Guia traz uma série de recomendações e diretrizes para orientar as entidades da Administração Pública na implementação da LGPD. A Resolução nº 4 entra em vigor a partir de 04 de maio de 2020.

Adicionalmente, no dia 03/04/2020, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179/20 (PL 1179 – disponível para consulta neste link) que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) para tratar de vários problemas decorrentes do período excepcional de calamidade pública causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O PL 1179 possui doze capítulos e discorre sobre diversos assuntos, dentre os quais a paralização da fluência de prazos prescricionais e decadenciais, a possibilidade de realização de assembleias e votações a distância e novas regras a serem aplicadas aos contratos de locação e às relações de consumo durante o período excepcional.

Com relação à LGPD, o projeto de lei propõe o adiamento do início da vigência da lei para 01/01/2021. Além disto, ficaria prorrogado para 01/08/2021 o início da vigência dos artigos 52 ao 54 da lei que dispõem sobre as sanções administrativas decorrentes do descumprimento da lei.

O PL 1179 aguarda votação na Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer nos próximos dias.

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