5/11/2021 em News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

Regulamento de fiscalização e de aplicação de sanções pela ANPD

Dando prosseguimento à agenda regulatória da ANPD foi publicada, em 29/10/2021,  a Resolução CD/ANPD Nº 1 que aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Aprovado de forma unânime pelo Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento tem como principal objetivo o fomento a uma cultura de proteção de dados no País.

O Regulamento estabelece os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A fiscalização compreende as atividades de monitoramento, orientação e atuação preventiva. A aplicação de sanção ocorrerá em conformidade com a regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador previsto no Regulamento.

Confira a íntegra da minuta de Resolução aqui:  https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-1-de-28-de-outubro-de-2021-355817513.

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