News Direito Digital e Proteção de Dados Nº 671

2/06/2021 em News Direito Digital e Proteção de Dados

ANPD abre consulta sobre normas de fiscalização e lança guia orientativo

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou na semana passada consulta pública para colocar em debate, junto à sociedade, uma minuta de resolução sobre os mecanismos de fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a aplicação de sanções administrativas. O prazo para contribuições é 28 de junho.

O modelo apresentado sugere a adoção de incentivos positivos que motivem os regulados a manter comportamento adequado, assim como incentivos negativos para transgressões à LGPD e seu tratamento de acordo com a sua gravidade.

Vale lembrar que as sanções administrativas poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto deste ano.

Em outra frente, a ANPD lançou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”, que busca responder as principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da entidade.

O guia traz diretrizes e definições na área, como por exemplo: quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado; as definições legais; os respectivos regimes de responsabilidade; casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e respostas a perguntas frequentes sobre o assunto.

As iniciativas demonstram a bem-vinda preocupação da agência com ações de conscientização e educação da sociedade, pilares fundamentais para a construção de uma cultura em privacidade e proteção de dados.

Leia aqui a minuta de resolução levada a consulta pública.

Acesse aqui o Guia Orientativo.

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