News Bancário Nº 748

25/07/2022 em News Bancário

BACEN abre consulta pública sobre nova regulamentação de capital estrangeiro no País
(Edital de Consulta Pública 91/2022)

O Banco Central do Brasil publicou, no dia 19.07.22, o Edital de Consulta Pública 91/2022, o qual divulga proposta de novo ato normativo destinado a regulamentar os aspectos relacionados ao capital estrangeiro no país, nas operações de investimento estrangeiro direto e de crédito externo, bem como a prestação de informações ao Bacen, em observância ao Novo Marco Legal do Câmbio (Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021).

A minuta apresentada, em linha com a nova lei, objetiva simplificar a sistemática de apresentação de informações ao Bacen. Como se denota do texto proposto, Bacen passa a empregar o critério da proporcionalidade para estabelecer requerimentos de prestação de informações das operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, levando em conta seus valores e suas características.

Dentre as inovações, podemos destacar:

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(i)    o fim da obrigatoriedade de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais para todos os casos relacionados a capitais estrangeiros;

(ii)  necessidade de registro de operações de crédito externo e investimento direto apenas para um conjunto limitado de operações, considerando faixas de valores e condições específicas;

(iii)  fim da restrição a remessas ao exterior para pagamento de principal e juros nas operações de crédito externo em que não houver ingresso de recursos no País, sendo necessário, todavia, prestar informações a respeito das operações de crédito externo com recursos não ingressados, observando determinados critérios;

(iv)  unificação do arcabouço normativo e dos critérios para prestação de informações sobre investimento estrangeiro direto, eliminando a sobreposição entre os censos de capital estrangeiro, declarações econômico-financeiras trimestrais e quadros societários anuais; e

(v)  fim da exigência de prestar informações relativas a contratos de royalties, serviços técnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento.

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Este Edital de Consulta Pública (“ECP”) faz parte de uma série de consultas públicas a serem realizadas pelo Bacen, com vistas a regulamentar as disposições da Lei nº 14.286 (Novo Marco Legal do Câmbio). Ele é publicado na sequência do ECP 90, o qual tratou das propostas de atos normativos destinados a regulamentar os aspectos relacionados ao mercado de câmbio (prazo para contribuições encerrado em 01º.07.22).

Será, ainda, objeto de uma nova consulta pública a proposta de regulamentação das aplicações de investidores não residentes nos mercados financeiro e de capitais no País (atualmente regulamentado pela Res. CMN 4.373)

A íntegra do Edital de Consulta Pública 91/2022 pode ser conferida neste link e o prazo para envio das contribuições é até 02.09.22.

Permanecemos acompanhando as alterações normativas em implementação e nos colocamos à disposição para auxiliá-los.

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Equipe Responsável – Consultoria Bancária

Leandro Vilarinho Borges
leandro.borges@velloza.com.br
(11) 3145-0096

Luciana Pelogi
luciana.pelogi@velloza.com.br
(11) 3145-0056

Luciana Fiorese
luciana.fiorese@velloza.com.br
(11) 3145-0990

Rubia Alice Alves Rodrigues
rubia.rodrigues@velloza.com.br
(11) 3145-0998

Alexandre Salvo Mussnich
alexandre.mussnich@velloza.com.br
(11) 3145-0099

Lucas da Silva Ribeiro
lucas.ribeiro@velloza.com.br
(11) 3145-0055

Luana Mazza Arakaki
luana.arakaki@velloza.com.br
(11) 3145-0994

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ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).
Velloza Advogados |

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