V&G News Tributário Nº 357

6/01/2017 em News Tributário

Programa de Regularização Tributária – PRT/20
(Medida Provisória nº 766/2017)

06 de janeiro de 2017

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 766, provocando alterações na legislação tributária federal, notadamente no que se refere à instituição de programa para pagamento e parcelamento de débitos exigíveis em nome do pessoa física ou jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, no âmbito da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e Procuradoria da Fazenda Nacional (“PGFN”).

1) Características dos débitos passíveis de inclusão no programa:

Poderão ser incluídos no programa débitos com as seguintes características:

•  Natureza tributária ou não tributária;

•  Vencimento até 30/11/2016;

•  Objeto de discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da MP; e

•  Objeto de parcelamentos anteriores (rescindidos ou ativos), desde que atendidos os demais requisitos da MP.

2) Adesão e suas implicações:

A formalização da adesão ao programa se dará por meio de requerimento a ser apresentado em até 120 dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela RFB e pela PGFN, e implicará ao sujeito passivo:

•  A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em seu nome, na condição de contribuinte ou responsável;

•  Dever de pagamento (i) das  parcelas dos débitos objeto da consolidação da adesão ao programa, no valor mínimo mensal de R$ 200,00 para devedor pessoa física, e de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica, bem como (ii) dos débitos vencidos após  30 de novembro de 2016;

•  Proibição da inclusão dos débitos que compõem o programa em qualquer outra forma de parcelamento posterior, com exceção do reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/2002; e

•  Necessidade de cumprimento das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

3) Dos débitos no âmbito da RFB:

No âmbito da RFB, o sujeito passivo que aderir ao programa poderá liquidar os débitos, em uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista, de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, com a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB;

II – pagamento, em 24 prestações mensais, de, no mínimo, 24% da dívida consolidada, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou com outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB;

III – pagamento à vista, de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, com o parcelamento do restante em até 96 prestações mensais; ou

IV – pagamento da dívida consolidada, em até 120 prestações mensais, desde que observados os seguintes percentuais mínimos:

a)     da 1ª à 12ª parcela: 0,5%;

b)     da 13ª a 24ª parcela: 0,6%;

c)     25ª a 36ª parcela: 0,7%; e

d)     37ª parcela em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Quanto à utilização dos mencionados créditos, cabem as seguintes observações:

•  Na hipótese de haver saldo remanescente após a amortização com créditos, este poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, com vencimento a partir do mês seguinte ao pagamento à vista, ou, no caso de parcelamento, a partir do mês subsequente ao pagamento da 24ª prestação, no valor mínimo de 1/60 do referido saldo;

•  O indeferimento dos créditos, mesmo que parcial, abre o prazo de 30 dias para a realização do pagamento em espécie dos valores amortizados indevidamente, sob pena de exclusão do programa e consequente cobrança dos débitos remanescentes;

•  Na hipótese de exclusão do contribuinte do programa, os valores liquidados com créditos serão restabelecidos em cobrança, com a consequente apuração do valor original do débito, deduzidas as parcelas pagas em espécie e apurados os acréscimos legais até a data da rescisão; e

•  Os créditos deverão quitar primeiro os débitos não garantidos por depósitos judiciais que serão convertidos em renda da União.

•  Os créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016 devem ser:  I – do próprio contribuinte (preferencialmente) ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito; ou  II – de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31/12/2015, domiciliadas no país, desde que mantenham-se em tal condição até a data da opção pela quitação. Compreende-se, para tal definição, inclusive, a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a cinquenta por cento, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

4) Dos débitos no âmbito da PGFN:

No âmbito da PGFN, o sujeito passivo que aderir ao programa poderá liquidar os débitos, em uma das seguintes modalidades:

I – pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada, com o parcelamento do restante em até 96 prestações mensais; ou

II – parcelamento da dívida consolidada, em até 120 prestações mensais, desde que observados os seguintes percentuais mínimos:

a)     da 1ª à 12ª parcela: 0,5%;

b)    da 13ª a 24ª parcela: 0,6%;

c)     25ª a 36ª parcela: 0,7%; e

d)    37ª parcela em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

Ainda quanto aos débitos incluídos no programa, de competência da PGFN, cabem as seguintes observações:

•  Há a possibilidade de utilização, quando da opção pelo pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada com o parcelamento do restante em até 96 prestações mensais, dos valores oriundos de constrição judicial (objetos de penhora, por exemplo), desde que depositados na conta única do Tesouro Nacional, até a data de publicação MP, ou seja, 05/01/2016; e

•  A inclusão de débitos cujo valor consolidado seja superior a R$ 15 milhões depende de apresentação de garantia (carta de fiança ou seguro garantia), com a observância aos requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

5) Regras gerais:

As regras gerais, aplicáveis tanto aos débitos no âmbito da RFB quanto da PGFN, preveem:

•  Que o pedido de desistência e renuncia ao direito discutido judicialmente do débito que o sujeito passivo pretende incluir no programa não o exime do pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 90 do CPC, e deve ser comprovado mediante apresentação na unidade de atendimento integrada do domicílio fiscal do contribuinte até o último dia do prazo para a adesão ao programa;

•  A possibilidade da inclusão de parte de débitos objeto de determinada discussão administrativa ou judicial, desde que possível a distinção de tais débitos dentre os demais remanescentes de discussão;

•  A automática transformação em pagamento definitivo à União dos depósitos vinculados aos débitos incluídos no programa, com a posterior quitação do saldo remanescente nos termos e percentuais previstos na MP;

•  A possibilidade de requerimento, pelo contribuinte, do levantamento de eventual saldo remanescente dos depósitos atrelados aos débitos incluídos no programa, desde que não haja qualquer outro débito exigível, e somente após a confirmação, se for o caso, dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida;

•  Que o pagamento do valor à vista ou da primeira parcela objetos do programa deve ocorrer até o último dia útil do mês em que apresentado o requerimento; e

•  Que quando do pagamento das parcelas mensais, serão acrescidos os juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Espera-se, em 30 dias a contar da presente data, a edição, pela RFB e PGFN, dos atos necessários à execução dos procedimentos previstos na MP.

 

Equipe Responsável:

Newton Neiva de Figueiredo Domingueti
(11) 3145-0070
newton.domingueti@vellozaegirotto.com.br

Leonardo Augusto Andrade
(11) 3145-0079
leonardo.andrade@vellozaegirotto.com.br

Fabrício Parzanese dos Reis
(11) 3145-0072
fabricio.parzanese@vellozaegirotto.com.br

Paula Galvão Fernandes
(11) 3145-0910
paula.fernandes@vellozaegirotto.com.br

Fernanda Maria Martins Santos
(11) 3145-0057
fernanda.santos@vellozaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >