V&G News Tributário Nº 368

31/03/2017 em News Tributário

RERCT II

31 de março de 2017

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (“Lei 13.428/17”), que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, a qual institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados (“RERCT II”).

Os residentes e domiciliados no país em 30.06.2016 (pessoas físicas, jurídicas e espólios abertos até a data limite para a adesão ao RERCT), titulares e proprietários de recursos ou patrimônio no exterior de origem lícita (ou que tenham sido titulares destes ativos em períodos anteriores à 30.06.2016), não devidamente declarados segundo as normas cambiais e tributárias vigentes no Brasil, poderão regularizá-los.

O patrimônio submetido à regularização deverá ser reportado à Receita Federal do Brasil (“RFB”) via Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“DERCAT”), pelo valor de mercado na moeda original do investimento e convertido de dólares dos EUA para Reais pela cotação fixada pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”) em 30.06.2016 (PTAX venda: 3,2098).

O montante dos ativos objeto da regularização será considerado acréscimo patrimonial adquirido em 30.06.2016 (ainda que nessa data não existisse saldo ou propriedade), sujeito ao pagamento do Imposto de Renda (“IR”), a título de ganho de capital, à alíquota de 15% (quinze por cento), e acrescido de multa de 135% (cento e trinta e cinco por cento) sobre o valor do imposto apurado, totalizando uma alíquota de 35,25% (trinta e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) em detrimento aos 30% (trinta por cento) aplicáveis na lei original.

É facultado ao contribuinte que aderiu ao RERCT anterior, complementar sua DERCAT, desde que pague os respectivos imposto e multa devidos sobre o valor adicional e observe as novas determinações da Lei 13.428/17. Outra novidade trazida por esta lei é a previsão expressa de que a declaração com incorreção não ensejará a exclusão do RERCT, resguardado o direito da Fazenda Pública de exigir o pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais incidentes sobre os valores declarados incorretamente.

A adesão ao RERCT II poderá ser realizada em até 120 (cento e vinte) dias da publicação do ato da RFB que regulamenta a Lei 13.428/17, o qual deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar de hoje.

Além da apresentação da DERCAT à RFB via certificado digital (e-CPF), o aderente deverá retificar as declarações apresentadas à RFB e ao BACEN, relativas ao ano-calendário de 2016, a fim de fazer constar os ativos submetidos à regularização – sem penalidades.  As multas moratórias decorrentes do recolhimento em atraso do IR devido sobre os rendimentos, frutos e acessórios auferidos entre 01.07.2016 e 31.12.2016 serão dispensadas (i.e., terão efeito de denúncia espontânea), desde que pago o tributo e inclusos os rendimentos nas retificadoras até o último dia do prazo para adesão ao RERCT ou até 28.04.2017, o que for posterior.

O nosso escritório está inteiramente à disposição para lhes assessorar no processo de adesão e para prestar quaisquer esclarecimentos eventualmente necessários.

 

Equipe Responsável:

Joanna Oliveira Rezende
(11) 3145-0464
joanna.rezende@vellozaegirotto.com.br

Camila Morais Martins
(11) 3145-0930
camila.martins@vellozaegirotto.com.br

 

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >