V&G News Tributário Nº 352

10/11/2016 em News Tributário

Exportação de Serviços – ISS – PMSP

10 de novembro de 2016

A Prefeitura do Município de São Paulo (“PMSP”) publicou, na data de hoje (10.11.2016), o Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 04, de 09 de novembro de 2016 (“PN nº 04/2016”), por meio do qual revogou o Parecer Normativo nº 02, de 26 de abril de 2016 (“PN nº 02/2016”) e alterou seu entendimento acerca do que considera como “resultado” para fins de não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre exportação de serviços.

De acordo com o PN nº 04/2016, a PMSP passa a adotar o entendimento de que o serviço “considerar-se-á exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior”. Afirma, ainda, que “o resultado (…) independe da entrega do respectivo produto ao destinatário final ou de outras providências complementares”.

O PN nº 04/2016 ainda apontou algumas situações em que a PMSP entende não configurar exportação de serviços, quais sejam:

I – para os “Serviços de informática e congêneres”, quando o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil;
II – para os “Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza”, se a base pesquisada se encontrar em território nacional;
III – para os “Serviços de intermediação e congêneres” e “Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres”, quando uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil;
IV – para a “Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres”, se houver investimento ou aquisição no mercado nacional.

Vale destacar também que o PN nº 04/2016 estabelece que cabe ao prestador o ônus de comprovar documentalmente que o serviço cumpre com os requisitos previstos para sua caracterização como exportação, bem como que não se enquadra em alguma das hipóteses elencadas acima.

Nesse contexto, nota-se que, diferentemente do PN nº 02/2016 que conceituava “resultado” como a própria realização da atividade, o PN nº 04/2016 passa a admitir a distinção entre “desenvolvimento” e “resultado” do serviço. Não obstante, o PN nº 04/2016 desconsidera a fruição do serviço, parecendo ignorar aquelas hipóteses em que os efeitos e/ou a utilidade do serviço são integralmente irradiados/fruídos no exterior. A nosso ver, não se pode desconsiderar o objetivo pretendido pelo tomador ao contratar um serviço.

Finalmente, vale destacar que o PN nº 04/2016 tem caráter interpretativo e também previu a vinculação de todos os órgãos hierarquizados da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, dentre os quais se encontra o Conselho Municipal de Tributos (“CMT”). Ou seja, além de revogar todas as disposições em contrário, o PN nº 04/2016 também pretende que os julgadores do CMT sigam integralmente seu teor.

Diante de tal cenário, o escritório se coloca à disposição de seus clientes para o esclarecimento de eventuais dúvidas e análise das medidas cabíveis em cada caso, evitando-se, assim, autuações fiscais e aplicação de penalidades em decorrência da alteração do entendimento da PMSP.

 

Equipe Responsável:

José Carlos Mota Vergueiro
(11) 3145-0954
jcvergueiro@vellozaegirotto.com.br

Rodrigo Nogueira de Souza
(11) 3145-0927
rodrigo.nogueira@vellozaegirotto.com.br

Tamara Castrezana de Siqueira
(11) 3145-0912
tamara.siqueira@vellzaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 447

Município do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a…

19 de junho de 2018 em News Tributário

Leia mais >

News Tributário Nº 446

PRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no…

15 de junho de 2018 em News Tributário

Leia mais >