V&G News Tributário Nº 350

21/09/2016 em News Tributário

Não incide PIS/COFINS sobre a receita apurada por Banco Comercial na venda de ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A oriundas da desmutualização da Bovespa e da BM&F

21 de setembro de 2016

Em recente julgamento de caso sob o nosso patrocínio, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu em favor de uma instituição financeira, para cancelar autuação de PIS/COFINS sobre receita da venda de ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A originadas do conhecido processo de desmutualização da BOVESPA e da BM&F.

Em suma, por meio do acórdão nº 9303-004.183, a maioria dos Conselheiros reconheceu que, no caso julgado, a receita auferida pelo Banco decorreu da venda de bens do ativo não circulante (i.e., ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A) e não caracterizaria faturamento para efeitos de PIS/COFINS, justificando-se o cancelamento dos Autos de Infração, dada a não incidência dessas Contribuições.

Em nossa opinião, trata-se de um precedente importante às instituições financeiras, por tratar-se de decisão da última instância de julgamento administrativo no âmbito do Ministério da Fazenda, já em 2016, bem como porque não se curvou ao Parecer PGFN/CAT nº 2.773/97¹, mas, ao contrário, analisou as características do contribuinte e das operações no caso concreto, e, observando a legislação aplicável, afastou a pretensão fiscal de incidência do PIS/COFINS.

Nota

¹ Por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/97, a Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou o seu entendimento no sentido de que o faturamento das instituições financeiras abarcaria as receitas advindas não somente da cobrança de tarifas, mas, também, das operações bancárias de intermediação financeira, bem como as chamadas receitas financeiras.

Advogados Responsáveis:

Luiz Eduardo de C. Girotto
(11) 3145-0072
luiz.girotto@vellozaegirotto.com.br

Marcio Luiz Garcia
(11) 3145-0954
marcio.garcia@vellozaegirotto.com.br

Leandro Cabral e Silva
(11) 3145-0078
leandro.cabral@vellozaegirotto.com.br

 

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >