V&G News Tributário Nº 327

30/12/2015 em News Tributário

Siscoserv – Alteração do Prazo para Registro das Informações

30 de dezembro de 2015

Em 23 de dezembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.606, de 22 de dezembro de 2015 (“IN nº 1.606/2015”), a qual alterou a Instrução Normativa nº 1.277, de 28 de junho de 2012 (“IN n° 1.277/2012”), referente à obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Em decorrência de tal obrigação, foi instituído por meio da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012, alterada pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.820, de 23 de dezembro 2015 (“Portaria nº 1.820/2015”), o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (“Siscoserv”), o qual deve ser utilizado para registro das operações descritas na IN n° 1.277/2012.

As alterações produzidas tanto pela Portaria nº 1.820/2015 quanto pela IN nº 1.606/2015 referem-se ao prazo para prestação das referidas informações, o qual passa a ser até o último dia útil do 3° mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

 

Equipe Responsável:

José Carlos Mota Vergueiro
(11) 3145-0954
jcvergueiro@vellozaegirotto.com.br

Michelle Rosa Ferreira
(11) 3145-0927
michelle.ferreira@vellozaegirotto.com.br

Tamara Castrezana de Siqueira
(11) 3145-0912
tamara.siqueira@vellzaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 447

Município do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributários ou não relativos a…

19 de junho de 2018 em News Tributário

Leia mais >

News Tributário Nº 446

PRT (Medida Provisória nº 766/2017) – Demais Débitos Perante RFB – Consolidação 15 de junho de 2018 Foi publicada no…

15 de junho de 2018 em News Tributário

Leia mais >