V&G News Tributário Nº 283

6/04/2015 em News Tributário

Decreto nº 8.426/2015: PIS/COFINS Sobre Receitas Financeiras

06 de abril de 2015

Foi publicado, no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia 01.04.2015, o Decreto nº 8.426, de 01.04.2015 (“Decreto nº 8.426/2015”) que disciplina a tributação pela Contribuição para os Programas de Integração Social (“PIS”) e pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas (“PJs”) sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições sociais.

I. Reestabelecimento das Alíquotas de PIS e COFINS

O artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015 restabelece as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas por PJs sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições sociais (ainda que referidas PJs tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa) para, respectivamente, 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), totalizando 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento).

Manteve-se, contudo, as alíquotas incidentes sobre os Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”) em, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para PIS e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para COFINS.

Embora entre em vigor na data da publicação, o Decreto nº 8.426/2015, de acordo com seu artigo 2º, produzirá efeitos apenas a partir de 01.07.2015.

 

Equipe Responsável:

Fernanda Junqueira Calazans
(11) 3145-0954
fernanda.calazans@vellozaegirotto.com.br

Monique Haddad Knochelmann Azevedo
(11) 3145-0951
monique.haddad@vellozaegirotto.com.br

Elisa da Costa Henriques
(11) 3145-0461
elisa.henriques@vellozaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >