V&G News Tributário Nº 269

21/01/2015 em News Tributário

Decreto nº 8.392/2015: Majoração do IOF/Crédito para Mutuários Pessoas Físicas

21 de janeiro de 2015

Foi publicado no Diário Oficial da União (“D.O.U”) de hoje (21.01.2015) o Decreto nº 8.392, de 20.01.2015 (“Decreto nº 8.392/2015”), que alterou o artigo 7º do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007 (“Decreto nº 6.306/2007” – “Regulamento do RIOF” – “RIOF”), majorando a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), na modalidade incidente sobre as operações de crédito (“IOF/Crédito”) para mutuários pessoas físicas, de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimos por cento) para 0,0082% (oitenta e dois décimos de milésimos por cento), nas seguintes hipóteses:

 

(i) operações de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, quando houver definição ou não do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário;

(ii) operações de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

(iii) adiantamentos a depositante;

(iv) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

(v) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido, quando houver definição ou não do valor do principal a ser utilizado;

(vi) operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais.

 

As alterações promovidas pelo Decreto nº 8.392/2015 entram em vigor um dia após a data de sua publicação (i.e., em 22.01.2015).

 

Equipe Responsável:

Fernanda Junqueira Calazans
(11) 3145-0954
fernanda.calazans@vellozaegirotto.com.br

Monique Haddad Knochelmann Azevedo
(11) 3145-0951
monique.haddad@vellozaegirotto.com.br

Elisa da Costa Henriques
(11) 3145-0461
elisa.henriques@vellozaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >