V&G News Tributário N° 260

19/11/2014 em News Tributário

Regulamentação da Lei nº 13.043/2014

19 de novembro de 2014

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17 de novembro de 2014, alterando os dispositivos das Portarias Conjuntas PGFN/RFB nºs 13 e 15, ambas de 2014, regulamentou o pagamento à vista, o parcelamento e a quitação antecipada de débitos, alterando para o dia 01/12/2014 os prazos para pagamento à vista, pagamento da primeira parcela de novos parcelamentos, desistência de parcelamentos anteriores, bem como o pagamento para quitação antecipada de débitos parcelados, apresentação da Requisição de Quitação Antecipada (RQA) e juntada de documentos ao e-Processo por meio do e-CAC.

Por outro lado, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20, de 17 de novembro de 2014, ao regulamentar o pagamento à vista ou parcelamento de débitos de IRPJ e de CSLL decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31/12/2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos (Desmutualização), manteve o dia 28/11/2014 para a adoção de todos os procedimentos necessários à referida adesão.

Equipe Responsável:

Luiz Girotto
(11) 3145-0072
luiz.girotto@vellozaegirotto.com.br

Newton Neiva de F. Domingueti
(11) 3145-0072
newton.domingueti@vellzaegirotto.com.br

 Leonardo Augusto Andrade
(11) 3145-0464
leonardo.andrade@vellozaegirotto.com.br

Fabrício Parzanese dos Reis
(11) 3145-0072
fabrício.parzanese@vellozaegirotto.com.br

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

VER TAMBÉM

News Societário Nº 397

Start-Up Brasil oferece R$ 9,7 milhões para apoiar 50 projetos 17 de agosto de 2017 O programa federal de incentivo…

17 de agosto de 2017 em News Societário

Leia mais >

News Tributário Nº 396

MP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de…

15 de agosto de 2017 em News Tributário

Leia mais >