V&G News Tributário N° 253

3/11/2014 em News Tributário

Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014

03 de novembro de 2014

Entra em vigor, na presente data, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1751, de 02 de outubro de 2014.Nos termos da referida Portaria, a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante a apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Com isso, os dois órgãos passarão a emitir conjuntamente a Certidão Negativa de Débitos (CND), a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) e a Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPD), conforme o caso.

As certidões emitidas na forma da mencionada Portaria terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão, à exceção da CPD.

Equipe Responsável:

Cesar Amendolara

 (11) 3145-0070

cesar.amendolara@vellozaegirotto.com.br

Hildelene Santos Bertolini

 (11) 3145-0953

hildelene.bertolini@vellozaegirotto.com.br

 Juliana Turchetto Pimentel
juliana.pimentel@vellozaegirotto.com.br

 (11) 3145-0934

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

VER TAMBÉM

News Societário Nº 397

Start-Up Brasil oferece R$ 9,7 milhões para apoiar 50 projetos 17 de agosto de 2017 O programa federal de incentivo…

17 de agosto de 2017 em News Societário

Leia mais >

News Tributário Nº 396

MP nº 794/2017 – Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional 15 de agosto de…

15 de agosto de 2017 em News Tributário

Leia mais >