V&G News Nº 190

5/03/2013 em Sem categoria

Não Incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias e Salário-Maternidade

De acordo com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% (vinte por cento) não incide sobre as verbas pagas a título de férias e salário-maternidade.

Com esse entendimento, o colegiado alterou a jurisprudência dominante na Corte, uma vez que, até então, o Tribunal vinha apontando o caráter remuneratório desses benefícios, com a incidência da referida contribuição.

Ocorre que, segundo a Primeira Seção do STJ, como salário é a contraprestação paga em razão do serviço prestado, e nessas verbas (férias e salário-maternidade) inexiste a efetiva prestação de serviço pelo empregado, não é possível caracterizá-las como salário/remuneração, mas sim, como indenização que busca proteger e auxiliar o trabalhador.

Desta forma, em razão do caráter indenizatório, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque ­ Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 09/2020 acerca de temas relevantes, organizados por…

15 de outubro de 2020 em News CARF

Leia mais >