V&G News Nº 186

1/02/2013 em Sem categoria

Confaz poderá rever a norma regulamentadora da Resolução SF nº 13 – Guerra dos Porto

A Comissão Técnica Permanente (“COTEPE”) propôs ao Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”) a rediscussão da norma, que exige, além de outras coisas, a discriminação do preço das mercadorias importadas nas notas fiscais emitidas (Ajuste Sinief nº 19).

A Confederação Nacional da Indústria (“CNI”) sugeriu algumas simplificações e reduções dos custos da aplicação da Resolução SF nº 13, que busca pôr fim à guerra fiscal. Uma das propostas é a utilização do “Regime de Origem”, já adotado no comércio exterior para controle da nacionalidade dos produtos. Este Regime facilitaria o cálculo do conteúdo de importação, exigido pelo Senado Federal, já que o percentual de importação seria calculado apenas sobre o bem já acabado, sem a necessidade de indicação do percentual de importação de cada componente/peça da mercadoria.
Buscando anular a quebra de sigilo empresarial, tão questionada pelos empresários, a CNI sugeriu que as empresas informem na nota fiscal eletrônica apenas se o produto é ou não importado, deixando de lado a discriminação do preço das mercadorias importadas.
Os Secretários da Fazenda dos Estados se reunirão para votar o projeto até segunda-feira, prazo final para votação. Vale lembrar que se o Confaz não alterar a norma, ela começará a produzir efeitos a partir de 1º.05.2013.
Fonte: Valor Econômico

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Velloza Advogados |

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