V&G News Nº 180

28/12/2012 em Sem categoria

Decreto nº 7.878, de 27 de dezembro de 2012: Estabelecimento de Fixing para o IOF/TVM Derivativos
Foi publicado no Diário Oficial da União de 28.12.2012, o Decreto nº 7.878, de 27.12.2012 (“Decreto nº. 7.878/2012”), que incluiu o parágrafo 14 ao artigo 32-C do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (“Decreto nº. 6.306/2007”), que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos os Valores Imobiliários (“IOF”).
De acordo com o novo parágrafo, quando, em razão de determinação prévia do Banco Central do Brasil, a taxa de câmbio válida para um determinado dia for definida como a mesma taxa de câmbio do dia útil imediatamente anterior, será considerado como data de aquisição, venda ou vencimento (i.e., data em que a exposição cambial do contrato de derivativo financeiro é iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de liquidação do respectivo contrato) para as exposições com aquisição, venda ou vencimento nessa data, o dia útil imediatamente anterior, ficando o próprio contribuinte responsável pela consolidação das exposições destes dias.
As alterações promovidas pelo Decreto nº 7.878/2012 entraram em vigor na data de hoje (i.e., 28.12.2012).

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Bancário Nº 620

SANDBOX BACEN: 5 Pontos que Você Precisa Saber   1)  O que é o Sandbox? ⇒  ambiente único para a…

27 de outubro de 2020 em News Bancário

Leia mais >

News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

Leia mais >