V&G News Legal & Bancário Nº 348

15/08/2016 em News Bancário

Mudança nos Trâmites de Legalização de Documentos

15 de agosto de 2016

Em 14 de agosto de 2016 entrou em vigor, no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (“Convenção da Apostila”), promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016.

A Convenção da Apostila simplifica o trâmite internacional de documentos públicos entre os 112 países dela signatários, determinando a dispensa da exigência de legalização diplomática ou consular, tendo sido tal exigência substituída pela “Apostille”.

A “Apostille” consiste em um certificado utilizado em âmbito internacional como facilitador de transações comerciais e jurídicas, por consolidar toda a informação necessária para conferir validade a um documento público em outro Estado-parte da Convenção da Apostila.

A adesão do Brasil à Convenção da Apostila traz maior agilidade e simplificação dos trâmites para a validade dos documentos públicos estrangeiros, aprimorando as relações comerciais entre o Brasil e investidores estrangeiros.

 

 

Equipe Responsável:

Cesar Amendolara
(11) 3145-0070
cesar.amendolara@vellozaegirotto.com.br

Juliana Turchetto Pimentel
(11) 3145-0934
juliana.pimentel@vellozaegirotto.com.br

Clarissa Gomes Cardim
(11) 3145-0940
clarissa.cardim@vellozaegirotto.com.br

 

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

News Especial Nº 461

Aspectos Relevantes da Lei Brasileira de Proteção de Dados (LBPD) 21 de agosto de 2018 No último dia 14 de…

21 de agosto de 2018 em Legislação

Leia mais >

News Tributário Nº 460

DITR 2018 17 de agosto de 2018 A Receita Federal do Brasil publicou em 31 de julho de 2018, a…

17 de agosto de 2018 em News Tributário

Leia mais >