V&G News Legal e Bancário N° 249

21/10/2014 em News Legal e Bancário

Circular BACEN nº 3.724/2014: Alterações das normas referentes a Arranjos de Pagamento

21 de outubro de 2014

Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), do dia 17.10.2014, a Circular BACEN nº 3.724, de 15 de outubro de 2014(“Circular nº 3.724/2014”), a qual prorroga os prazos para encaminhamento de pedido de autorização para funcionamento ou prestação de serviços de pagamento pelos instituidores de arranjo de pagamento, instituições de pagamento e as instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), que já estavam em funcionamento em 04 de novembro de 2013.

Em função da nova Circular nº 3.724/2014, os prazos que antes eram de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 04 de novembro de 2013, foram prorrogados até 1º de dezembro de 2014.

 
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