V&G News Legal & Bancário Nº 359

30/01/2017 em News Bancário

Nova regra para crédito rotativo no cartão de crédito

30 de janeiro de 2017

Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”), de 30.01.2017, a Resolução CMN nº 4.549, de 26.01.2017 (“Resolução nº 4.549”), a qual disciplina o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

De acordo com a Resolução nº 4.549, o saldo devedor não liquidado integralmente na data de vencimento da fatura do cartão de crédito ou demais instrumentos de pagamento pós-pagos somente poderá ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Sem prejuízo disto, a qualquer tempo, antes mesmo do vencimento da fatura subsequente, as instituições financeiras poderão conceder o financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o consumidor.

Após o vencimento da fatura subsequente, eventual saldo remanescente do crédito rotativo poderá ser financiado por meio de linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente do que em relação àquelas praticadas na modalidade crédito rotativo.

É importante ressaltar que a Resolução nº 4.549 não se aplica aos cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento.

A Resolução nº 4.549 entra em vigor em 03.04.2017, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução.

 

Equipe Responsável:

Leandro Vilarinho Borges
leandro.borges@vellozaegirotto.com.br
(11) 3145-0464

Hildelene Bertolini
hildelene.bertolini@vellozaegirotto.com.br
(11) 3145-0953

Marianna Bazzon
marianna.bazzon@vellozaegirotto.com.br
(11) 3145-0094

 

 

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

RMS nº 45717/PB – GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA X ESTADO DA PARAÍBA -Relator: Min. Napoleão Nunes Tese: Responsabilidade tributária…

12 de dezembro de 2018 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

News Societário Nº 487

Prazo para prestar informações sobre beneficiários finais perante a RFB até 31 de dezembro de 2018 Informamos que, de acordo…

11 de dezembro de 2018 em News Societário

Leia mais >