V&G News Legal & Bancário Nº 337

16/02/2016 em News Legal e Bancário

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Anual

16 de fevereiro de 2016

O período de apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior referente à data-base de 31 de dezembro de 2015 (“DCBE Anual”) ao Banco Central do Brasil será entre 15 de fevereiro a 05 de abril de 2016.

A DCBE Anual deve ser entregue pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, conforme definido pela legislação tributária, que em 31 de dezembro de 2015, detinham bens e valores no exterior em quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas.

A DCBE Anual deve ser entregue por meio eletrônico, no site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br). Todos os documentos utilizados na DCBE deverão ser mantidos em arquivo por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

A não apresentação da DCBE Anual ou a sua apresentação em atraso, com informações falsas, incompletas ou incorretas sujeitará o declarante a multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A equipe de Wealth Planning do Velloza e Girotto está preparada para assessorá-los na elaboração e entrega da DCBE Anual, bem como em eventuais dúvidas conexas.

 

Equipe Responsável:

Guilherme F. Cooke
(11) 3145-0099
guilherme.cooke@vellozaegirotto.com.br

Camila Morais Martins
(11) 3145-0930
camila.martins@vellozaegirotto.com.br

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

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