V&G News Nº 241

4/07/2014 em Sem categoria

Prorrogação do PEP – ICMS/SP
 

04 de julho de 2014
 

O Decreto nº 60.599, de 03 de julho de 2014, publicado no Diário do Estado de São Paulo de hoje (04), alterou o Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (“PEP”) do ICMS, de forma a prorrogar o prazo de adesão ao programa até 29 de agosto de 2014.

Apenas para relembrar, o PEP é um programa que reduz o valor dos juros e das multas punitivas moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (“ICM”) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

A adesão deverá ser realizada por meio do sítio eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

Para maiores informações acerca do parcelamento em referência, veja nossa edição do VG News Extra nº 234.
 
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE ASMATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G.

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

News Societário Nº 568

GOVERNO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE STARTUPS DE FORMA SIMPLIFICADA Em abril de 2019, por meio da Lei Complementar nº…

27 de março de 2020 em News Societário

Leia mais >

News Mercado de Capitais Nº 567

CVM prorroga prazos regulatórios e suspende restrições em função da pandemia do COVID-19 Em razão do agravamento dos impactos econômicos…

26 de março de 2020 em News Mercado de Capitais

Leia mais >