V&G News N° 246

2/09/2014 em Sem categoria

Prorrogação do PPD/SP

02 de setembro de 2014
O Decreto nº 60.767, de 29/08/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30/08/2014, alterou o Decreto 60.443, de 13 de maio de 2014, que instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos (“PPD”), de forma a prorrogar o prazo de adesão ao programa até 05 de setembro de 2014.

O PPD é um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo aos contribuintes que possuírem débitos decorrentes de IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não- tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2013.

A adesão deverá ser realizada por meio do sítio eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br.

Para maiores informações, recomendamos a leitura do V&G News Extra edição nº 234.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MATÉRIAS AQUI VEICULADAS DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO V&G

Velloza Advogados |

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

RESP 1793173/RO – ESTADO DE RONDÔNIA x CIDEMAD-INDUSTRIA, COM. E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA – Relator Min. Herman Benjamin Tese:…

22 de março de 2019 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

RE 870947 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS x DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO – Relator: Min. Luiz Fux Tese:…

21 de março de 2019 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >