Velloza Ata de Julgamento

30/06/2017 em Velloza Ata de Julgamento

Conforme constou no informativo Velloza em Pauta Complementar, era grande a expectativa de que o Ministro Fachin rejeitasse os embargos de declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 611.505.

No entanto, ao contrário do esperado, ele houve por bem acolhê-los, com efeitos modificativos, para declarar o caráter constitucional da matéria objeto dos autos, qual seja, saber se os valores pagos pelo empregador aos seus empregados, nos primeiros quinze dias de afastamento da licença saúde, devem integrar a base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários.

O Ministro Fachin em brevíssimo voto, aplicou à questão o artigo 102, § 3º, da Constituição Federal, o qual exige o quórum qualificado da Corte para recusar a apreciação de recurso extraordinário face à ausência de repercussão geral da matéria.

A Ministra Cármen Lúcia, demonstrando preocupação quanto ao fato de que antes de 2012 era dispensável o quórum qualificado para atestar a ausência de repercussão geral da matéria submetida ao plenário virtual, pediu vista antecipada dos autos para melhor análise.

Assim, resta aguardar o deslinde dessa questão, que poderá implicar em grande reviravolta na, até então, pacificada jurisprudência favorável ao contribuinte.

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.

ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

 

 

VER TAMBÉM

News Tributário Nº 426

Consolidação de Débitos na PGFN – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009) 16 de fevereiro…

16 de fevereiro de 2018 em News Tributário

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1.180.878/RS – FAZENDA NACIONAL X ARTHUR LANGE S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO – Min. Sérgio Kukina Tese: Discute…

8 de fevereiro de 2018 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >