Velloza Ata de Julgamento

16/03/2018 em Velloza Ata de Julgamento

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

REsp nº 1699466/RJ – FAZENDA NACIONAL X HARTMANN IND/ COM/ DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA – Min. Herman Benjamin
TESE: Discute-se a possibilidade de exclusão do Contribuinte do programa de parcelamento REFIS.
Conforme havíamos antecipado no Velloza em Pauta (edição março), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp nº 1699466, no qual a Recorrente tinha por objetivo a exclusão do Contribuinte no programa de parcelamento REFIS. Contudo, a turma não chegou a analisar o mérito da questão, uma vez que concluiu pelo não conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Herman Benjamin.
De acordo com o Ministro Relator, a União sustentou que houve violação ao art. 535, II do CPC, mas não apontou de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, atraindo assim o óbice da Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, o Relator considerou que a decisão do Tribunal a quo de acolher o pedido de manutenção da empresa no REFIS adentrou peculiaridades do caso em concreto e rever tal entendimento demandaria o revolvimento fático probatório, esbarrando na Súmula 7/STJ.

VELLOZA ATA DE JULGAMENTO É UM INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA QUE SELECIONA CASOS RELEVANTES EM PAUTA NOS TRIBUNAIS, CONFORME INFORMAÇÕES PUBLICADAS PELAS PRÓPRIAS CORTES. AS INFORMAÇÕES SÃO PÚBLICAS E PODEM OU NÃO SE REFERIR A PROCESSOS PATROCINADOS PELO VELLOZA ADVOGADOS.
ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE A(S) MATÉRIA(S) AQUI VEICULADA(S).

VER TAMBÉM

Velloza Ata de Julgamento

REsp nº 1521999/SP – FAZENDA NACIONAL X TECNO-FERR – FERRAMENTARIA DE PRECISÃO LTDA – MASSA FALIDA REsp n º 1525388/SP…

26 de abril de 2018 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >

Velloza Ata de Julgamento

RESP Nº 1.726.019/SP – ITAU UNIBANCO S.A. x FAZENDA NACIONAL – Min. Herman Benjamin TESE: Possibilidade de ação de protesto…

23 de abril de 2018 em Velloza Ata de Julgamento

Leia mais >